Legislação
DECRETO-LEI N.º 152-D/2017, DE 11 DE DEZEMBRO versão desactualizada
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Artigo 37.º
Unidade de tributação
A unidade de tributação é a unidade de saco de plástico leve.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro