ANEXO I
[a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º]
Modelo termo de responsabilidade do promotor/proprietário
..., na qualidade de promotor da representação gráfica georreferenciada do prédio inscrito na matriz sob o n.º ... e descrito na conservatória do registo predial sob n.º ..., declara serem da sua inteira responsabilidade os dados relativos à delimitação do polígono constante da RGG ...
Assinatura do Promotor ...