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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
DEC. REGULAMENTAR N.º 9-A/2017, DE 03 DE NOVEMBRO versão desactualizada
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Artigo 27.º
Vigência
À vigência do regime do presente decreto regulamentar aplica-se o disposto no artigo 33.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Dec. Regulamentar n.º 9-A/2017, de 03 de Novembro