Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 95/2011, DE 08 DE AGOSTO  versão desactualizada
ANEXO II
Medidas aplicáveis à circulação de madeira de coníferas hospedeiras do NMP na zona de restrição (ZR)

TABELA I
Envio para local de intervenção (LI) ou para a restante zona de restrição (ZR), excepto zona tampão (ZT)
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TABELA II
Envio para outros locais de intervenção (LI) ou para a restante zona de restrição (ZR), excepto zona tampão (ZT)
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TABELA III
Envio para a ZR
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  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 95/2011, de 08 de Agosto