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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
DECRETO-LEI N.º 151-B/2013, DE 31 DE OUTUBRO versão desactualizada
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Artigo 46.º
Prazos
Os prazos previstos no presente decreto-lei contam-se nos termos previsto no CPA.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro