Legislação
DECRETO-LEI N.º 343/99, DE 26 DE AGOSTO versão desactualizada
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Artigo 119.º
Impugnação contenciosa
As deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça são impugnáveis contenciosamente para o tribunal administrativo de círculo competente.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto