Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 127/2005, DE 05 DE AGOSTO  versão desactualizada
Artigo 34.º-A
Manual de procedimentos

1 - A AFN elabora um manual de procedimentos de apoio à constituição de ZIF, que contém nomeadamente um modelo de regulamento interno, de plano de gestão florestal, de plano específico de intervenção florestal e de normas para a elaboração de peças gráficas.
2 - O manual referido no número anterior é homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro