O artigo 6.º do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 116/94, de 3 de Maio, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 89/98, de 6 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
'Artigo 6.º
1 - As taxas anuais do ICi e do ICa são as seguintes:
(ver tabelas no documento original)
2 - ...
3 - ...'

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro