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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
DECRETO-LEI N.º 66/2017, DE 12 DE JUNHO versão desactualizada
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Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal (EGF).
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de Junho