(a que se referem o n.º 1 do artigo 1.º e o n.º 4 do artigo 18.º)
MAPA I
(a que se referem o n.º 1 do artigo 15.º e o n.º 1 do artigo 16.º)

MAPA II
(a que se referem o n.º 1 do artigo 15.º e o n.º 1 do artigo 16.º)

MAPA III
(a que se refere o n.º 1 do artigo 32.º)

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de Fevereiro