Legislação   LEI N.º 15/2001, DE 05 DE JUNHO  versão desactualizada
Artigo 107.º
Abuso de confiança contra a segurança social
1 - As entidades empregadoras que, tendo deduzido do valor das remunerações devidas a trabalhadores e membros dos órgãos sociais o montante das contribuições por estes legalmente devidas, não o entreguem, total ou parcialmente, às instituições de segurança social, são punidas com as penas previstas nos n.os 1 e 5 do artigo 105.º
2 - É aplicável o disposto nos n.os 4, 6 e 7 do artigo 105.º
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho