Os serviços da administração tributária passarão obrigatoriamente recibo das petições e de quaisquer outros requerimentos, exposições ou reclamações, com menção dos documentos que os instruam e da data da apresentação, independentemente da natureza do processo administrativo ou judicial.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro