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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
LEI N.º 13/99, DE 22 DE MARÇO versão desactualizada
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Artigo 39.º
Aceitação do verbete
A aceitação do verbete não implica decisão sobre a inscrição.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 13/99, de 22 de Março