1 - O responsável pela BDRE, nos termos e para os efeitos da Lei de Protecção de Dados Pessoais é o director-geral do STAPE.
2 - O presidente da comissão recenseadora é responsável pelo ficheiro informatizado dos eleitores.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 13/99, de 22 de Março