Legislação   DECRETO-LEI N.º 126-A/2011, DE 29 DE DEZEMBRO  versão desactualizada
ANEXO II

(a que se refere o artigo 41.º)
Dirigentes de organismos da administração indirecta
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de Dezembro