Legislação
DECRETO-LEI N.º 126-A/2011, DE 29 DE DEZEMBRO versão desactualizada
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ANEXO I
(a que se refere o artigo 41.º)
Cargos de direcção superior da administração directa
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de Dezembro