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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
DECRETO-LEI N.º 26/2004, DE 04 DE FEVEREIRO versão desactualizada
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Artigo 43.º
Limite de idade
O limite de idade para o exercício da função notarial é de 70 anos.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro