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Versão desactualizada de um artigo
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LEI N.º 98/2015, DE 18 DE AGOSTO versão desactualizada
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Artigo 84.º
Outros lotes irregulares
São devolvidos intactos os lotes de artigos que não cumpram os requisitos técnicos estabelecidos nos artigos 56.º a 60.º
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto