Legislação
LEI N.º 154/2015, DE 14 DE SETEMBRO versão desactualizada
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Artigo 216.º
Participações sociais
A transmissão da participação de capital do sócio não implica a extinção da respetiva participação de indústria, salvo deliberação unânime em contrário.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro