1 - As concessionárias da exploração de zonas de jogo devem manter à disposição dos inspectores da Inspecção-Geral de Jogos todos os livros e documentos da sua escrituração comercial e facultar-lhes os demais elementos e informações relativos às obrigações contratuais que lhes sejam solicitados.
2 - Na ausência ou impedimento dos administradores, directores dos casinos ou outros responsáveis, os inspectores da Inspecção-Geral de Jogos podem efectuar as diligências urgentes necessárias para obter, em tempo útil, os elementos referidos no número anterior.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro