Legislação   DECRETO-LEI N.º 75/2015, DE 11 DE MAIO  versão desactualizada
ANEXO

(a que se refere o n.º 3 do artigo 16.º)
Prazos de emissão do TUA

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Retificação n.º 30/2015, de 18 de Junho