Até cinco dias antes do referendo, o presidente da câmara municipal lavra alvará de designação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto e participa as nomeações às juntas de freguesia respectivas e ao governador civil ou, nas Regiões Autónomas, ao ministro da República.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 15-A/98, de 03 de Abril