Legislação
LEI N.º 82-D/2014, DE 31 DE DEZEMBRO versão desactualizada
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Artigo 47.º
Não dedutibilidade
A contribuição sobre os sacos de plástico leves não é considerada um gasto dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável ou rendimento tributável das entidades a que se refere o n.º 1 do artigo 39.º
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro