Legislação
LEI N.º 82-D/2014, DE 31 DE DEZEMBRO versão desactualizada
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Artigo 38.º
Valor da contribuição
A contribuição sobre os sacos plásticos leves é de (euro) 0,08 por cada saco de plástico.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro