Legislação
LEI N.º 82-D/2014, DE 31 DE DEZEMBRO versão desactualizada
Imprimir
Artigo 34.º
Facto gerador
Constitui facto gerador da contribuição a produção, a importação e a aquisição intracomunitária de sacos de plástico leves.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro