Para efeitos de processamento e aplicação das sanções, o auto de contraordenação é remetido à ANSR ou à câmara municipal com competência nos termos do n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada exclusivamente através do Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT).

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 146/2014, de 09 de Outubro