Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   LEI N.º 72/2014, DE 02 DE SETEMBRO  versão desactualizada
Artigo 1.º
Objeto

A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, alterada pela Lei n.º 89/97, de 30 de junho, à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 72/2014, de 02 de Setembro