Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 68/2008, DE 14 DE ABRIL  versão desactualizada
ANEXO II

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Municípios do continente por unidades territoriais
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  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 85/2009, de 03 de Abril