Legislação
DECRETO-LEI N.º 46/89, DE 15 DE FEVEREIRO versão desactualizada
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ANEXO III
Regiões agrárias
Entre Douro e Minho.
Trás-os-Montes.
Beira Litoral.
Beira Interior.
Ribatejo e Oeste.
Alentejo.
Algarve.
(
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)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro