Legislação
DECRETO-LEI N.º 46/89, DE 15 DE FEVEREIRO versão desactualizada
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ANEXO I
Unidades de nível II da NUTS no continente
Norte.
Centro.
Lisboa e Vale do Tejo.
Alentejo.
Algarve.
(
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Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro