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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
LEI N.º 4/85, DE 09 DE ABRIL versão desactualizada
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Artigo 22.º
(Residência oficial)
Os ministros da República para as regiões autónomas têm direito a residência oficial.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto