A infracção ao diposto nos artigos 8.º e 9.º determina a nulidade dos actos praticados e, no caso do n.º 2 do artigo 9.º, a inibição para o exercício de funções em altos cargos públicos pelo período de três anos.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto