Legislação   DELIBERAÇÃO N.º 1188/2014, DE 02 DE JUNHO  versão desactualizada
ANEXO II

Mapa ao Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público
Lista de lugares para concurso
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Deliberação n.º 1112/2015, de 11 de Junho