Legislação   DECRETO-LEI N.º 40/2014, DE 18 DE MARÇO  versão desactualizada
Artigo 14.º
Coimas
1 - As contraordenações graves são puníveis nos seguintes termos:
a) Quando a infração for praticada por uma contraparte financeira, com coima de EUR 3 000,00 a EUR 1 500 000,00 e de EUR 1 000,00 a EUR 500 000,00, consoante seja aplicada a pessoa coletiva ou singular;
b) Quando a infração for praticada por uma contraparte não financeira, com coima de EUR 600,00 a EUR 300 000,00 e de EUR 200,00 a EUR 100 000,00, consoante seja aplicada a pessoa coletiva ou singular.
2 - As contraordenações muito graves são punidas nos seguintes termos:
a) Quando a infração for praticada por uma contraparte financeira, com coima de EUR 10 000,00 a EUR 5 000 000,00 e de EUR 4 000,00 a EUR 2 000 000,00, consoante seja aplicada a pessoa coletiva ou singular;
b) Quando a infração for praticada por uma contraparte não financeira, com coima de EUR 2 000,00 a EUR 1 000 000,00 e de EUR 800,00 a EUR 400 000,00, consoante seja aplicada a pessoa coletiva ou singular.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de Março