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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
DECRETO-LEI N.º 18/2008, DE 29 DE JANEIRO versão desactualizada
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Artigo 229.º
Apresentação dos trabalhos de concepção
Cada concorrente pode apresentar vários trabalhos de concepção.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro