Legislação
LEI N.º 55/2012, DE 06 DE SETEMBRO versão desactualizada
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Artigo 28.º
Norma revogatória
É revogada a
Lei n.º 42/2004, de 18 de agosto
, e todas as normas legais que contrariem o disposto na presente lei.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 55/2012, de 06 de Setembro