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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO versão desactualizada
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Artigo 136.º
Período de vigência
É aplicável o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 129.º
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro