1 - O Ministério Público informa o ofendido da notícia do crime, sempre que tenha razões para crer que ele não a conhece.
2 - O Ministério Público procede ou manda proceder ao registo de todas as denúncias que lhe forem transmitidas.
3 - O denunciante pode, a todo o tempo, requerer ao Ministério Público certificado do registo da denúncia.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro