Legislação
PORTARIA N.º 280/2013, DE 26 DE AGOSTO versão desactualizada
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Artigo 24.º
Citação edital
O anúncio relativo à citação edital previsto no artigo 240.º do Código de Processo Civil é publicado no sítio da Internet de acesso público com o endereço eletrónico http://www.citius.mi.pt.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto