Legislação
PORTARIA N.º 280/2013, DE 26 DE AGOSTO versão desactualizada
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Artigo 18.º
Publicação
A publicação dos resultados da distribuição diária por meio de pauta é efetuada às 17 horas na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico https://tribunais.org.pt.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Portaria n.º 267/2018, de 20 de Setembro