Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 241/2007, DE 21 DE JUNHO  versão desactualizada
Artigo 46.º
Encargos financeiros
O Fundo de Protecção Social do Bombeiro, criado pela portaria do Ministério do Interior, de 4 de Junho de 1932, com as inovações da Portaria n.º 233/87, de 28 de Março, no âmbito da Liga dos Bombeiros Portugueses, suporta os encargos previstos nos artigos 8.º, 19.º e 20.º
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho