As certidões negativas de pagamento emitidas pelo Turismo de Portugal, I. P., constituem título executivo bastante, nos termos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 46.º do Código de Processo Civil.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de Junho