1. Porto de registo é aquele em cuja repartição marítima se encontra registada a propriedade da embarcação.
2. Porto de armamento é aquele em que a embarcação faz normalmente as matrículas da tripulação e se prepara para a actividade em que se emprega.
3. Quando o porto de armamento não coincida com o de registo, a autoridade marítima do primeiro deve comunicar à do segundo que a embarcação utiliza o seu porto como porto de armamento, a fim de que a autoridade marítima do porto de registo informe a do de armamento das condições legais a cumprir.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho