Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 265/72, DE 31 DE JULHO  versão desactualizada
ARTIGO 50.º
Caducidade da autorização para aquisição de embarcações mercantes
1. A autorização para aquisição de embarcações de comércio caduca nos termos dos diplomas especiais que a regulam.
2. (Revogado.)
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho