Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 23/2012, DE 01 DE FEVEREIRO  versão desactualizada
Artigo 1.º
Natureza
A Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), abreviadamente designada IGAMAOT, é um serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 23/2012, de 01 de Fevereiro