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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
PORTARIA N.º 1102-B/2000, DE 22 DE NOVEMBRO versão desactualizada
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ANEXO IV
Manifesto de captura
(a que se refere o artigo 11.º)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro
