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Versão desactualizada de um artigo
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PORTARIA N.º 1102-B/2000, DE 22 DE NOVEMBRO versão desactualizada
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ANEXO II
Zonas a que se refere o artigo 6.º
(Revogado.)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Portaria n.º 144/2006, de 20 de Fevereiro