Legislação   DEC. REGULAMENTAR N.º 43/87, DE 17 DE JULHO  versão desactualizada
ANEXO I
Malhagens mínimas na pesca com redes de arrastar (referidas no artigo 5.º)
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Dec. Regulamentar n.º 3/89, de 28 de Janeiro