Artigo 75.º
Trâmites do licenciamento
1 - Compete à DGPA a concessão do licenciamento, excepto nos casos seguintes, em que a competência cabe aos órgãos próprios das regiões autónomas:
a) Licenciamento para o exercício da actividade de embarcações registadas em portos das regiões autónomas bem como para as artes por elas utilizadas, que se destinam à captura de recursos que ocorram em águas sob jurisdição nacional abrangidas por essas Regiões;
b) Licenciamento para o exercício da actividade da pesca e respectivas artes, sem auxílio de embarcações, de recursos que ocorram em águas abrangidas nas respectivas Regiões.
2 - O requerimento para o primeiro licenciamento deverá ser apresentado pelos titulares das autorizações referidas nos artigos 70.º e 72.º e no n.º 2 do artigo 73.º à DGPA, por intermédio dos serviços centrais, ou das direcções regionais ou das capitanias do porto de registo das embarcações, ou da área em que seja exercida a pesca sem auxílio de embarcações.
3 - Nos demais casos, as licenças devem ser requeridas às entidades referidas no número anterior até 31 de Agosto de cada ano, devendo o requerimento ser acompanhado de documentação comprovativa da actividade desenvolvida nos últimos 12 meses, com indicação das artes utilizadas, da quantidade de pescado capturado e desembarcado, respectivo valor de venda, área de actuação e, sempre que exigível, declaração passada pela Inspecção-Geral das Pescas comprovativa de que a embarcação possui equipamento de monitorização contínua operacional.
4 - As licenças excepcionais, referidas no n.º 3 do artigo 74.º, podem ser requeridas a todo o tempo.
5 - Os requerimentos referidos no n.º 3 poderão ainda ser apresentados nos 30 dias seguintes para além do prazo ali previsto, sendo, neste caso, a taxa da licença agravada para o triplo.
6 - O incumprimento dos prazos previstos nos n.os 3 e 5 determina a extemporaneidade do pedido, pelo que o mesmo será indeferido, salvo justificação apresentada pelo requerente até 15 de Dezembro e aceite pela DGPA.
7 - O membro do Governo responsável pelo sector das pescas estabelecerá os prazos e procedimentos administrativos para a concessão das licenças para o exercício da apanha de plantas marinhas ou de outras actividades marcadamente sazonais que, como tal, por ele vierem a ser caracterizadas.
8 - As falsas declarações sobre os elementos referidos no n.º 3 serão punidas nos termos da lei.