Legislação
DEC. REGULAMENTAR N.º 43/87, DE 17 DE JULHO versão desactualizada
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Artigo 38.º
Potência propulsora máxima das embarcações
(Revogado pelo Decreto Regulamentar n.º 28/90, de 11 de Setembro).
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Dec. Regulamentar n.º 28/90, de 11 de Setembro